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Lei Municipal nº 005/1993
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por adm
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última modificação
30/07/2018 09h27
EMENTA: Dispõe sobre a Constituição do concelho Municipal do Bem-Estar Social e Criação do Fundo Municipal e a ele vinculado e dá outras providencias.
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Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais 1993
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Lei Municipal nº 04B/1993
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por adm
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última modificação
30/07/2018 09h10
EMENTA: Institui sobre a sistemática das Ações de Saúde e dá outras providencias.
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Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais 1993
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Lei Municipal nº 04A/1993
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por adm
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última modificação
22/11/2018 10h00
EMENTA: Proíbe o trânsito de bicicletas ou similares em calçadas e calçadões, em praças da sede do município e dá outras providencias.
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Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais 1993
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Lei Municipal nº 004/1993
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por adm
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última modificação
30/07/2018 09h01
EMENTA: Autoriza o poder Executivo a contratar parcelamento de divida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviços-FGTS e dá outras providencias.
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Leis Municipais
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Leis Municipais 1993
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Lei Municipal nº 003/1993
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por adm
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última modificação
30/07/2018 08h57
EMENTA: Autoria a abertura de Credito especial e dá outras providencias.
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Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais 1993
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Lei municipal nº 002/1993
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por adm
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última modificação
30/07/2018 08h55
EMENTA: Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Carnaubal e dá outras providencias.
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Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais 1993
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Lei Municipal nº 001/1993
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por adm
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última modificação
30/07/2018 08h53
EMENTA: Concede diárias e ajuda de custo aos servidores municipais, inclusive aos senhores Prefeito, Vice-Prefeito,Secretários, Subsecretários, Diretores, Presidente da Câmara e Vereadores.
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Leis Municipais
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Leis Municipais 1993
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Leis Municipais 1993
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por adm
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publicado
03/08/2018
Leis Municipais do ano de 1993.
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Leis
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Lei Municipal nº 022/1994
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por adm
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última modificação
30/07/2018 08h46
EMENTA: Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a firmar ajuda de custo a pessoas carentes de recursos para o fim que indica e dá outras providências.
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Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais 1994
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Lei Municipal nº 021/1994
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por adm
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última modificação
30/07/2018 08h44
EMENTA: Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
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Leis Municipais 1994