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Projetos de Decreto Legislativo
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por adm
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publicado
22/05/2018
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última modificação
23/05/2018 15h08
O projeto de decreto legislativo é o documento legislativo que tem como objetivo iniciar o processo de criação de um decreto legislativo ou de alteração de um decreto existente.
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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02/05/2018
Projetos de Lei do Poder Legislativo e do Poder Executivo
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Projetos de Lei do Executivo 2017
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por adm
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02/05/2018
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última modificação
22/02/2019 10h44
Projetos de Lei do Poder Executivo Municipal
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei do Executivo 2018
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02/05/2018
Projetos de Lei do Poder Executivo Municipal
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Projetos de Lei do Executivo 2019
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07/02/2019
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última modificação
22/02/2019 10h52
Projetos de Lei do Poder Executivo Municipal
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Projetos de Lei do Legislativo 2017
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02/05/2018
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última modificação
22/02/2019 10h46
Projetos de Lei do Poder Legislativo Municipal
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Projetos de Lei do Legislativo 2018
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02/05/2018
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Projetos de Lei do Legislativo de 2019
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22/02/2019
Projetos de Lei do Poder Legislativo Municipal
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Projetos de Lei do Legislativo de 2020
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15/06/2020
Projetos de Lei do Poder Legislativo Municipal
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Projetos de Lei Executivo 2020
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10/01/2020
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10/01/2020 09h52
Projetos de Lei do Poder Executivo Municipal
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