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Lei Municipal nº 007/1998
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por adm
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última modificação
26/07/2018 08h25
EMENTA: CRIA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SANITÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais 1998
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Lei Municipal nº 007/2005
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por adm
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última modificação
24/07/2018 09h32
EMENTA: Cria no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal os cargos de provimento efetivo para realização de Concurso Público Municipal e adota outras providências.
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Leis Municipais
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Leis Municipais 2005
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Lei Municipal nº 008/1959
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por adm
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última modificação
03/08/2018 10h34
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir ao adicional vigente orçamento, o credito suplementar de Cr$ 12.018,00, na Dotação que indica e dá outras providencias.
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Leis Municipais
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Leis Municipais 1959
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Lei Municipal nº 008/1963
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por adm
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última modificação
22/11/2018 11h36
EMENTA: Dá nome as ruas desta cidade as quais ainda não
tem nomes oficiais, e da outras providencias.
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Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais 1963
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Lei Municipal nº 008/1989
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por adm
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última modificação
31/07/2018 09h22
EMENTA: Celebração de Convênios com T.R.E e dá outras providencias.
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Leis Municipais
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Leis Municipais 1989
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Lei Municipal nº 008/1992
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por adm
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última modificação
30/07/2018 09h53
EMENTA: Autoriza a abertura do credito adicional e dá outras providencias.
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Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais 1992
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Lei Municipal nº 008/1994
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por adm
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última modificação
30/07/2018 08h11
EMENTA: Autoriza a Doação de Terreno e da outras providencias.
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Leis Municipais
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Leis Municipais 1994
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Lei Municipal nº 008/1997
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por adm
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última modificação
27/07/2018 12h42
EMENTA: CRIA CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Leis Municipais 1997
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Lei Municipal nº 008/1998
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por adm
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última modificação
27/07/2018 08h10
EMENTA: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE REDE
DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis Municipais 1998
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Lei Municipal nº 008/1999
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por adm
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última modificação
26/07/2018 08h08
EMENTA: CRIA CARGO COMISSIONADO E
INDICA VENCIMENTO.
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