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Leis Municipais 1976
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por adm
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publicado
03/08/2018
Leis Municipais do ano de 1976.
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais 1977
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por adm
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publicado
03/08/2018
Leis Municipais do ano de 1977.
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais 1989
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por adm
—
publicado
03/08/2018
Leis Municipais do ano de 1989.
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais 1990
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por adm
—
publicado
03/08/2018
Leis Municipais do ano de 1990.
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais 1991
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por adm
—
publicado
03/08/2018
Leis Municipais do ano de 1991.
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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Lei Municipal nº 026/1991
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por adm
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última modificação
03/08/2018 11h14
EMENTA: Cria o Concelho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras Providências.
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais 1991
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Leis Municipais 1992
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por adm
—
publicado
03/08/2018
Leis Municipais do ano de 1992.
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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Lei Municipal nº 001/1992 (02)
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por adm
—
última modificação
03/08/2018 11h12
EMENTA: Autoriza transposição de dotações orçamentarias e dá outras providencias.
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais 1992
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Leis Municipais 1993
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por adm
—
publicado
03/08/2018
Leis Municipais do ano de 1993.
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais 1995
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por adm
—
publicado
03/08/2018
Leis Municipais do ano de 1995.
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
