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Lei Municipal de nº 362/2020
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por adm
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última modificação
07/12/2020 18h54
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MBITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais 2020
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Lei Municipal de nº 364/2020
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por adm
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última modificação
11/12/2020 19h08
Altera a redação do Artigo 5º paragáfo único da Lei Municipal nº 321/2019 de 25 de março de 2019, que trata da presidência da JARI (Junta Administrativa de Recursos e Infrações) e adota outras providências.
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Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais 2020
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Ata da Sessão Ordinária do dia 01 de Dezembro de 2020
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por adm
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última modificação
11/12/2020 19h27
ATA DA 9ª (Nona) SESSÃO ORDINARIA DELIBERATIVA DO 2º (Segundo) PERIODO LEGISLATIVO DO ANO DE 2020.
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Processo Legislativo
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Atas das Sessões
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Atas da Sessões do Ano de 2020
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Mensagens Legislativas
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por adm
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publicado
14/12/2020
Localizado em
Processo Legislativo
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Mensagem Legislativa de nº 01/2020
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por adm
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última modificação
14/12/2020 11h15
Referente ao VETO DO PROJETO DE LEI DE Nº 13/2020 do Poder Executivo Municipal
Denomina Via Pública Municipal e dá outras providências
Localizado em
Processo Legislativo
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Mensagens Legislativas
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PROJETO DE LEI DE Nº 21/2020 do Poder Executivo Municipal
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por adm
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última modificação
17/12/2020 10h08
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE POÇO ARTESIANO NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO EM SITUAÇÕES PREVIAM.ENTE JUSTIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei Executivo 2020
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PROJETO DE LEI DE Nº 22/2020 do Poder Executivo Municipal
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por adm
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última modificação
17/12/2020 11h18
Denomina nome de via Pública já existente neste Município e dá outras providências
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei Executivo 2020
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Autógrafo de Lei 22/2020
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por adm
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última modificação
17/12/2020 11h39
Denomina nome de via Pública já existente neste Município e dá outras providências
Localizado em
Processo Legislativo
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Autógrafos de Lei
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Autógrafos de Lei 2020
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Autógrafo de Lei 23/2020
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por adm
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última modificação
17/12/2020 11h42
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE POÇO ARTESIANO NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO EM SITUAÇÕES PREVIAM.ENTE JUSTIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em
Processo Legislativo
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Autógrafos de Lei
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Autógrafos de Lei 2020
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Ata da Sessão Ordinária do dia 15 de Dezembro de 2020
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por adm
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última modificação
17/12/2020 12h51
ATA DA 10ª (Décima) SESSÃO ORDINARIA DELIBERATIVA DO 2º (Segundo) PERIODO LEGISLATIVO DO ANO DE 2020.
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Processo Legislativo
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Atas das Sessões
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Atas da Sessões do Ano de 2020
