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Lei Municipal nº 04A/1993
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por adm
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última modificação
22/11/2018 10h00
EMENTA: Proíbe o trânsito de bicicletas ou similares em calçadas e calçadões, em praças da sede do município e dá outras providencias.
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Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais 1993
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Lei Municipal nº 04B/1993
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por adm
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última modificação
30/07/2018 09h10
EMENTA: Institui sobre a sistemática das Ações de Saúde e dá outras providencias.
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Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais 1993
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Lei Municipal nº 005/1993
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por adm
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última modificação
30/07/2018 09h27
EMENTA: Dispõe sobre a Constituição do concelho Municipal do Bem-Estar Social e Criação do Fundo Municipal e a ele vinculado e dá outras providencias.
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Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais 1993
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Lei Municipal nº 006/1993
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por adm
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última modificação
30/07/2018 09h29
EMENTA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 1994 e dá outras providencias.
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Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais 1993
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Lei Municipal nº 007/1993
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por adm
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última modificação
30/07/2018 09h32
EMENTA: Autoriza a Suplementação de Dotações Orçamentarias e dá outras providencias.
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Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais 1993
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Leis Municipais 1993
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por adm
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publicado
03/08/2018
Leis Municipais do ano de 1993.
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Leis
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Leis Municipais
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Lei Municipal nº 001/1992 (01)
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por adm
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última modificação
22/11/2018 10h04
EMENTA: "Dispõe sobre a alteração do art. 4° da lei Municipal de n°27 de 25 de Junho de 1991 e dá outras providencias".
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Leis Municipais
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Leis Municipais 1992
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Lei Municipal nº 001/1992 (02)
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por adm
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última modificação
03/08/2018 11h12
EMENTA: Autoriza transposição de dotações orçamentarias e dá outras providencias.
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Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais 1992
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Lei Municipal nº 002/1992
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por adm
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última modificação
30/07/2018 09h41
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, conceder reajuste salarial ao funcionalismo Municipal e dá outra providencias.
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Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais 1992
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Lei Municipal nº 003/1992
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por adm
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última modificação
30/07/2018 09h43
EMENTA: Dispõe sobre a alteração do artigo 7°,20°, e 21° da lei Municipal n° 003 de 15 de Março de 1989 e dá outras providencias.
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Leis Municipais 1992
