PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO DE Nº 004/2022
por adm
—
última modificação
19/08/2022 14h16
Dispõe sobre a autorização prévia municipal sob
emissão de alvará, em todo o território municipal,
para o manuseio e uso de fogos de artifício de
estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico
que produza estampidos.
PL DO LEGISLATIVO 004.pdf
—
Documento PDF,
348 KB (356362 bytes)
