PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO DE Nº 013/2022
por adm
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última modificação
20/08/2022 17h58
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO
BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU PEQUENO PORTE DO
MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE
SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO PARNAÍBA E
PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL, E SUAS
ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
PL EXECUTIVO 013.pdf
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