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PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO DE Nº 006/2022

por adm última modificação 19/08/2022 14h24
Dispõe sobre a remissão de multas de Trânsito aplicadas pelo Departamento Municipal de Trânsito de CARNAUBAL – DEMUTRAN, inscritas ou não na Dívida Ativa do Município, aplicadas desde 01 de outubro de 2021 até a data publicação desta Lei e dá outras providências.

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