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PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO DE N° 031/2022

por adm última modificação 15/12/2022 10h09
“Altera os Incisos I e II do Artigo 21 e acrescenta o inciso IV; parágrafo 5º do Artigo 22; e o parágrafo único do Artigo 23 da lei nº109/2009 que dispõe sobre a progressão horizontal dos servidores do magistério municipal e adota outras providências.”

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