PROJETO DE LEI DE Nº 09/2019 do Poder Executivo Municipal
por adm
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última modificação
28/08/2019 08h52
Autoriza o chefe do Executivo Municipal a delegar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento nas localidades de pequeno porte do Município de Carnaubal/CE ao Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Parnaíba - SISAR- BPA e suas associações filiadas e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 09-2019 - SISAR.pdf
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