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PROJETO DE LEI DE Nº 05/2019 do Poder Executivo Municipal

por adm última modificação 15/03/2019 10h58
Institui no âmbito municipal, a utilização do protesto de Certidões de Divida Ativa (CDA) nos termos da Lei 12.767/2012, que alterou o paragrafo único da Lei 9.492/1997, cria o Fundo Municipal de Sucumbência por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Município de Carnaubal - CE for representado por sua Procuradoria Geral, e dá outras providências.

PDF document icon PROJETO DE LEI Nº 05-2019 - CDA.pdf — Documento PDF, 982 KB (1006116 bytes)

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