PROJETO DE LEI DE Nº 01/2019 do Poder Executivo Municipal
por adm
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última modificação
30/01/2019 10h29
EMENTA: Altera a redação da Lei Municipal Nº 213/2015 de 06 de Março de 2015, que trata da concessão da Gratificação Especial de Desempenho destinada aos servidores municipais da Atenção Básica integrantes do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ) e dá outras providencias.
PROJETO DE LEI Nº 01-2019 - PMAQ 2019 - Sec. Saúde.pdf
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