PROJETO DE LEI DE Nº 018/2019 do Poder Executivo Municipal
por adm
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última modificação
10/09/2019 09h54
Dispõe sobre a extinção do contrato de trabalho no ato de aposentadoria espontânea do empregado público, sobre a proibição de exercer cargo ou função em disfunção laboral e dá outras providências
182019.pdf
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