PROJETO DE LEI DE Nº 20/2019 do Poder Executivo Municipal
por adm
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última modificação
13/11/2019 09h41
Institui o Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Município de Carnaubal-CE, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal e com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
PL20-2019 MICRO EMPREENDENDOR.pdf
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