Projetos de Lei do Executivo 2019
PROJETO DE LEI DE Nº 01/2019 do Poder Executivo Municipal
EMENTA: Altera a redação da Lei Municipal Nº 213/2015 de 06 de Março de 2015, que trata da concessão da Gratificação Especial de Desempenho destinada aos servidores municipais da Atenção Básica integrantes do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ) e dá outras providencias.
PROJETO DE LEI DE Nº 02/2019 do Poder Executivo Municipal
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 238/2015 no qual fixa o piso salarial profissional dos Agentes de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, em conformidade com a Lei Federal nº 13.708 de 14 de Agosto de 2018 e dá outras providencias.
PROJETO DE LEI DE Nº 03/2019 do Poder Executivo Municipal
EMENTA: Dispõe sobre a implantação da Semana Nacional de Prevenção a Gravidez na Adolescência no município de Carnaubal - Ceará e dá outras providencias.
PROJETO DE LEI DE Nº 04/2019 do Poder Executivo Municipal
Concede reajuste Tabela Salarial do Piso Municipal do Magistério para Exercício de 2019, do ANEXO III da Lei Municipal nº 109/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica (PCCR-MAG/EB) do Município de Carnaubal, para cumprimento do Piso Nacional do Magistério em consonância com a Lei Federal 11.738/2008 e Portaria n° 06, de 26 de dezembro de 2018.
PROJETO DE LEI DE Nº 05/2019 do Poder Executivo Municipal
Institui no âmbito municipal, a utilização do protesto de Certidões de Divida Ativa (CDA) nos termos da Lei 12.767/2012, que alterou o paragrafo único da Lei 9.492/1997, cria o Fundo Municipal de Sucumbência por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Município de Carnaubal - CE for representado por sua Procuradoria Geral, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI DE Nº 06/2019 do Poder Executivo Municipal
INSTITUI O ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRANSITO NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO - DEMUTRAN - CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES - JARI - E O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO - FUMUTRAN, NOS TERMOS DA LEI Nº 9503 DE 23/09/97, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROJETO DE LEI DE Nº 07/2019 do Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2020 e dá outras providências.
PROJETO DE LEI DE Nº 08/2019 do Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre a criação de vagas de Agentes Comunitários de Saúde no Município de Carnaubal e dá outras providências,
PROJETO DE LEI DE Nº 09/2019 do Poder Executivo Municipal
Autoriza o chefe do Executivo Municipal a delegar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento nas localidades de pequeno porte do Município de Carnaubal/CE ao Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Parnaíba - SISAR- BPA e suas associações filiadas e dá outras providências.
PROJETO DE LEI DE Nº 10/2019 do Poder Executivo Municipal
Altera a Lei 264/2017 e dá outras providências.
PROJETO DE LEI DE Nº 11/2019 do Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre a compensação de crédito tributário inscrito ou não em divida ativa com débito da Prefeitura de Carnaubal/CE.
PROJETO DE LEI DE Nº 12/2019 do Poder Executivo Municipal
Retifica vinculação salarial do ADMINISTRADOR à sua carga horária e dá outras providências
PROJETO DE LEI DE Nº 013/2019 do Poder Executivo Municipal
Disciplina a concessão de licença em favor de servidores no âmbito do município para exercício de mandato classista e dá outras providências.
PROJETO DE LEI DE Nº 014/2019 do Poder Executivo Municipal
Autoriza a realização de Convênio de Cooperação com o Estado do Ceará para gestão associada do serviço público de saneamento básico e dá outras providências
PROJETO DE LEI DE Nº 15/2019 do Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre a organização administrativa da Secretaria de Saúde do Município de Carnaubal, define sua estrutura administrativa organizacional, quadro de seus cargos e funções, dando outras providências.
PROJETO DE LEI DE Nº 016/2019 do Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre a carga horária de empregados públicos cedidos pelo município ao Fórum da Comarca de Carnaubal (CE) e dá outras providências.
PROJETO DE LEI DE Nº 17/2019 do Poder Executivo Municipal
Institui a Política Municipal a ser Implementada pelo Município de Carnaubal de Prevenção da Automutilação e do Suicídio
PROJETO DE LEI DE Nº 018/2019 do Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre a extinção do contrato de trabalho no ato de aposentadoria espontânea do empregado público, sobre a proibição de exercer cargo ou função em disfunção laboral e dá outras providências
PROJETO DE LEI DE Nº 19/2019 do Poder Executivo Municipal
DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020
PROJETO DE LEI DE Nº 21/2019 do Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre a criação do Regimento disciplinar da Guarda Civil Municipal de Carnaubal-Ceará e das outras providencias.
PROJETO DE LEI DE Nº 22/2019 do Poder Executivo Municipal
Institui a Carteira de identificação Funcional dos Guardas Civis Municipais e Agentes de Trânsito do Município de Carnaubal na forma que indica, e da outras providências.
PROJETO DE LEI DE Nº 23/2019 do Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre a criação do Bairro Junco, na cidade de Carnaubal e dá outras providencias
PROJETO DE LEI DE Nº 21/2019 do Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre a criação do Regimento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Carnaubal.
PROJETO DE LEI DE Nº 22/2019 do Poder Executivo Municipal
Institui a carteira de identificação dos Guardas Civis Municipais e Agentes de Trânsito do Município de Carnaubal.
PROJETO DE LEI DE Nº 25/2019 do Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre a ampliação no quadro de Agentes Comunitários de Saúde no Município de Carnaubal, alterando o art. 5º e Anexo I da Lei Municipal 322/2019, de 28 de maio de 2019 lei que Dispõe sobre a criação de vagas de Agentes Comunitários de Saúde no município de Carnaubal e dá outras providências – na forma que indica e dá outras providências.
PROJETO DE LEI DE Nº 20/2019 do Poder Executivo Municipal
Institui o Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Município de Carnaubal-CE, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal e com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
