Autógrafo de Lei 01/2019
por adm
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última modificação
13/02/2019 10h10
Altera a Lei Municipal Nº 213/2015 de 06 de Março de 2015, que trata da concessão da Gratificação Especial de Desempenho destinada aos servidores municipais da Atenção Básica integrantes do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ) e dá outras providências.
AUTOGRAFO DE LEI DE Nº 01 - Lei do PMAQ.pdf
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