Você está aqui: Página Inicial / Processo Legislativo / Autógrafos de Lei / Autógrafos de Lei 2020 / Autógrafo de Lei de nº 01/2020

Autógrafo de Lei de nº 01/2020

por adm — última modificação 06/02/2020 18h13
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Carnaubal (REFIS/2019) e dá outras providências.”

PDF document icon AUTOGRAFO DE LEI 01-2020 REFIS 2020.pdf — Documento PDF, 222 KB (227391 bytes)

« Dezembro 2024 »
month-12
Do Se Te Qu Qu Se Sa
1 2 3 4 5 6 7
8 9 10 11 12 13 14
15 16 17 18 19 20 21
22 23 24 25 26 27 28
29 30 31 1 2 3 4
Pesquisar no BuscaLeg
Logotipo do BuscaLeg - Buscador Legislativo
Pesquisar no LexML
Logotipo do LexML - Rede de informação legislativa e jurídica