Você está aqui: Página Inicial / Processo Legislativo / Autógrafos de Lei / Autógrafos de Lei 2020 / Autógrafo de Lei de nº 09/2020

Autógrafo de Lei de nº 09/2020

por adm — última modificação 10/09/2020 12h05
INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon AUTOGRAFO DE LEI 09 nota fiscal eletronica.docx.pdf — Documento PDF, 332 KB (340848 bytes)

« Julho 2024 »
month-7
Do Se Te Qu Qu Se Sa
30 1 2 3 4 5 6
7 8 9 10 11 12 13
14 15 16 17 18 19 20
21 22 23 24 25 26 27
28 29 30 31 1 2 3
Pesquisar no BuscaLeg
Logotipo do BuscaLeg - Buscador Legislativo
Pesquisar no LexML
Logotipo do LexML - Rede de informação legislativa e jurídica