Indicação de 11º 01/2019
por adm
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última modificação
05/04/2019 09h04
EMENTA: Indica ao senhor Prefeito que utilize o setor competente para analisar, estudar e reformar dentro das normas constitucionais a Lei Orgânica do Município a qual, encontra-se desatualizada desde 1990 e consequentemente prejudicando o desenvolvimento do município já que a Lei Orgânica contem normas que regulam a vida politica na cidade, sempre respeitando a Constituição Federal de 1988 e a Constituição do Estado do Ceará.
INDICAÇÃO - 11-19 HORÁCIO.pdf
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