Processo Legislativo
Projetos de Resolução
O projeto de resolução destina-se a regular, com eficácia de Lei Ordinária, matérias de competência privativa da Câmara de Vereadores de Itapoá, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo, ou quando a Casa deva se pronunciar.
Resoluções Legislativas
As RESOLUÇÕES LEGISLATIVAS visam a regulamentar matéria de interesse interno da Casa.
Projetos de Decreto Legislativo
O projeto de decreto legislativo é o documento legislativo que tem como objetivo iniciar o processo de criação de um decreto legislativo ou de alteração de um decreto existente.
Decretos Legislativos
Decreto legislativo (DLG) é um ato normativo de competência exclusiva do poder legislativo com eficácia análoga a de uma lei.
Emendas a Lei Orgânica Municipal
As emendas à Lei Orgânica pode ser proposta pelo Poder Executivo ou pelos Vereadores, mas não está sujeita à sanção do Prefeito. É votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos Vereadores. Entra em vigor após aprovação e promulgação pela Mesa Diretora da Câmara Municipal e publicação.
Emendas ao Regimento Interno
VOCÊ ENCONTRARÁ NESTA PASTA, EMENDAS AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL CARNAUBAL.
Moções
Moção é a proposição pela qual o vereador expressa seu apoio, repúdio congratulação ou pesar. Apresentada à Mesa Diretora
Indicações dos Vereadores
Indicação é o instrumento legislativo apresentado pelo Vereador ou pela Mesa Diretora cuja finalidade é a de sugerir que o Poder Executivo Municipal por meio do seu setor competente tome as providências que lhe sejam próprias. Não precisa de aprovação em Plenário.
Regimento Interno
O REGIMENTO INTERNO é uma norma interna que disciplina as atribuições dos órgãos da Câmara Municipal, contemplando suas funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas. Ele é editado mediante resolução, de acordo com a Lei Orgânica do município, dependendo sempre da deliberação do Plenário.
