Lei Municipal nº 052/2002
por adm
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última modificação
25/07/2018 08h56
EMENTA: Dispõe sobre a criação da Comissão de Atendimento, Notificação e Proteção à Violência
Doméstica contra Crianças e Adolescentes nas Escolas da rede pública e privada do Município de Carnaubal-Ce., e dá outras providencias.
Lei Nº 052_2002.pdf
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