Lei Municipal nº 013/1997
por adm
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última modificação
27/07/2018 12h56
EMENTA: DESAFETA DO DOMÍNIO PUBLICO MUNICIPAL O BEM IMÓVEL QUE INDICA, AUTORIZA A SUA DOAÇÃO AO
ESTADO DO CEARÁ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei Nº 013_97.pdf
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