Lei Municipal nº 001/1997
por adm
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última modificação
23/08/2018 09h15
EMENTA : AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA
ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA DO QUE
DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 37, IX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Nº 001_97.pdf
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