Leis Municipais 1973
por adm
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última modificação
03/08/2018 11h20
Leis Municipais do ano de 1973.
Lei Municipal nº 138/1973
EMENTA: Fixa diárias do Prefeito, Vice-Prefeito e funcionários do gabinete e dá outras providencias.
Lei Municipal nº 141/1973
EMENTA: Altera os itens 35 e 36 da tabela anexa ao Código Tributário Municipal e dá outras providencias.
Lei Municipal nº 143/1973
EMENTA: Abre o credito de $ 11.000,00, Suplementar as Dotações Orçamentarias que indicam e da outras providencias.
Lei Municipal nº 136/1973
EMENTA: Outorga, em concessão a Cagece os Serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e Coleta de Esgoto Sanitário e dá outras providencias.
