Lei Municipal nº 342/2019
por adm
—
última modificação
02/12/2019 09h29
Institui o Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Município de Carnaubal-CE, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal e com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
LEI 342.2019.pdf
—
Documento PDF,
1.86 MB (1950446 bytes)
