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Leis Municipais 2019

por adm — última modificação 15/03/2019 09h49
Leis municipais sancionadas no ano de 2019

Lei Municipal nº 314/2019

por adm — última modificação 12/04/2019 08h39
Concede reajuste Tabela Salarial do Piso Municipal do Magistério para Exercício de 2019, do ANEXO III da Lei Municipal nº 109/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica (PCCR-MAG/EB) do Município de Carnaubal, para cumprimento do Piso Nacional do Magistério em consonância com a Lei Federal 11.738/2008 e Portaria n° 06, de 26 de dezembro de 2018.

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Lei Municipal nº 316/2019

por adm — última modificação 10/04/2019 15h55
Altera a Lei Municipal Nº 213/2015 de 06 de Março de 2015, que trata da concessão da Gratificação Especial de Desempenho destinada aos servidores municipais da Atenção Básica integrantes do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ) e dá outras providências.

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Lei Municipal nº 317/2019

por adm — última modificação 10/04/2019 15h59
Altera a Lei Municipal nº 238/2015 no qual fixa o piso salarial profissional dos Agentes de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, em conformidade com a Lei Federal nº 13.708 de 14 de Agosto de 2018 e dá outras providencias.

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Lei Municipal nº 318/2019

por adm — última modificação 10/04/2019 16h06
Dispõe sobre a implantação da Semana Nacional de Prevenção a Gravidez na Adolescência no município de Carnaubal - Ceará e dá outras providencias.

PDF document icon Lei Municipal nº 318.pdf — Documento PDF, 532 KB (545502 bytes)

Lei Municipal nº 319/2019

por adm — última modificação 10/04/2019 16h08
Dispõe sobre a mudança de denominação da Escola de Ensino Fundamental Joaquim Bastos Gonçalves (Rede Municipal) para Escola de Ensino Fundamental JOSÉ DE PAULA BRITO.

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Lei Municipal nº 320/2019

por adm — última modificação 10/04/2019 16h12
Institui, no âmbito municipal, a utilização do protesto de Certidões de Dívida Ativa (CDA), nos termos da Lei 12.767/2012 que alterou o parágrafo único do artigo 1º da Lei 9.492/1997, cria o Fundo Municipal de Honorários de Sucumbência por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Município de Carnaubal-CE for representado por sua Procuradoria Geral e dá outras providências.”

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Lei Municipal nº 321/2019

por adm — última modificação 10/04/2019 16h14
INSTITUI O ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEMUTRAN - CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI – E O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – FUMUTRAN, NOS TERMOS DA LEI N.º 9503, DE 23.09.97, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, dando outras providências.

PDF document icon Lei Municipal nº 321.pdf — Documento PDF, 3.96 MB (4149620 bytes)

Lei Municipal nº 322/2019

por adm — última modificação 31/05/2019 11h20
Dispõe sobre a criação de vagas de Agentes Comunitários de Saúde no município de Carnaubal e dá outras providências.

PDF document icon Lei Municipal nº 322.pdf — Documento PDF, 1.39 MB (1461108 bytes)

Lei Municipal nº 323/2019

por adm — última modificação 02/08/2019 07h55
Denomina de IZAÚ DE ASSIS BRITO, uma Rua SDO (sem denominação oficial), situada no Bairro São Vicente, no Município de Carnaubal/CE. E adota outras providências.

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Lei Municipal nº 324/2019

por adm — última modificação 02/08/2019 08h03
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2020 e dá outras providências.

PDF document icon LDO - 2019.pdf — Documento PDF, 4.22 MB (4420384 bytes)

Lei Municipal nº 325/2019

por adm — última modificação 03/10/2019 20h33
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário nas localidades de pequeno porte do município de Carnaubal-CE ao Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Parnaíba - SISAR – BPA e suas associações filiadas e dá outras providências

PDF document icon lei 325-2019.pdf — Documento PDF, 1.28 MB (1341991 bytes)

Lei Municipal nº 326/2019

por adm — última modificação 03/10/2019 20h36
Institui a Política Municipal a ser Implementada pelo o Município de Carnaubal de Prevenção da Automutilação e do Suicídio.

PDF document icon lei 326-2019.pdf — Documento PDF, 1.20 MB (1261896 bytes)

Lei Municipal nº 327/2019

por adm — última modificação 03/10/2019 20h39
Dispõe sobre a organização administrativa da Secretaria de Saúde do Município de Carnaubal, define sua estrutura administrativa organizacional, quadro de seus cargos e funções, dando outras providências.

PDF document icon lei 327-2019.pdf — Documento PDF, 5.62 MB (5895523 bytes)

Lei Municipal nº 328/2019

por adm — última modificação 03/10/2019 20h41
Autoriza realização de Convênio de Cooperação com o Estado do Ceará para a gestão associada do serviço público de saneamento básico e dá outras providências

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Lei Municipal nº 329/2019

por adm — última modificação 03/10/2019 20h43
Retifica vinculação salarial do ADMINISTRADOR à sua carga horária e dá outras providências

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Lei Municipal nº 330/2019

por adm — última modificação 03/10/2019 20h44
Denomina RAIMUNDO RODRIGUES PINTO – Conhecido por (Raimundo Anjo) a rua ainda sem denominação, aberta no Bairro NOVO HORIZONTE, travessa com a Rua José Barroso, e próximo a entrada para o Bairro São Luís, neste Município.

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Lei Municipal nº 333/2019

por adm — última modificação 08/11/2019 09h50
Denomina FRANCISCO GONÇALVES MELO – Conhecido por (Buquila) a Areninha em construção neste município.

PDF document icon Lei Municipal nº 333.pdf — Documento PDF, 149 KB (152820 bytes)

Lei Municipal nº 334/2019

por adm — última modificação 08/11/2019 09h48
Denomina RAIMUNDO RODRIGUES MARTINS – Conhecido por (Raimundo Cosmo) o Centro Rodoviário a ser construído neste Município.

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Lei Municipal nº 336/2019

por adm — última modificação 19/11/2019 19h54
Dispõe sobre a criação do Bairro Junco, na cidade de Carnaubal e dá outras providencias.

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Lei Municipal nº 337/2019

por adm — última modificação 19/11/2019 19h57
Denomina EURICO DE ASSIS BRITO, uma rua do Bairro Junco neste Município

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Lei Municipal nº 339/2019

por adm — última modificação 16/12/2019 09h16
DETERMINA QUE OS PAIS DE CRIANÇAS EM IDADE DE VACINAÇÃO, OU SEUS RESPONSÁVEIS, APRESENTEM NO ATO DA MATRICULA, EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PUBLICO OU PRIVADO, A CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA CONTENDO O REGISTRO DA APLICAÇÃO DAS VACINAS OBRIGATÓRIAS A SUA IDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

PDF document icon Lei Municipal nº 339.pdf — Documento PDF, 342 KB (350477 bytes)

Lei Municipal nº 341/2019

por adm — última modificação 02/12/2019 09h25
DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020

PDF document icon LEI 341.2019.pdf — Documento PDF, 184 KB (189260 bytes)

Lei Municipal nº 342/2019

por adm — última modificação 02/12/2019 09h29
Institui o Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Município de Carnaubal-CE, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal e com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.

PDF document icon LEI 342.2019.pdf — Documento PDF, 1.86 MB (1950446 bytes)

Lei Municipal nº 343/2019

por adm — última modificação 16/12/2019 09h19
Dispõe sobre a ampliação de vagas no quadro de Agentes Comunitários de Saúde no município de Carnaubal, alterando o art. 5º e Anexo I da Lei Municipal nº 322/2019, de 28 de maio de 2019 – Lei que dispõe sobre a criação de vagas de Agentes Comunitários de Saúde no município de Carnaubal e dá outras providências - na forma que indica e dá outras providências

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