Leis Municipais 2024
Lei municipal nº 481
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências.”
Lei municipal nº 482
Altera a Lei nº 297, de 8 de dezembro de 2017, que institui do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA de Carnaubal – Ceará.
Lei municipal nº 483
Cria os componentes do Município de Carnaubal Estado do Ceará do Sistema Nacional de Segurança AlimentarSISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
Lei municipal nº 486
“Dispõe sobre o empréstimo consignado em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da administração pública direta e indireta do Município, e a consignação de cartão de crédito e de cartão de benefício, e dá outras providências.”
