LEI MUNICIPAL Nº 413
por adm
—
última modificação
21/08/2022 20h53
“Dispõe sobre a autorização prévia municipal sob
emissão de alvará, em todo o território municipal,
para o manuseio e uso de fogos de artifício de
estampido ou de qualquer outro artefato
pirotécnico que produza estampidos.
LEI 413.pdf
—
Documento PDF,
232 KB (238138 bytes)
