LEI MUNICIPAL Nº 408
por adm
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última modificação
21/08/2022 20h43
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E
SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM
LOCALIDADES RURAIS OU PEQUENO PORTE
DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CEARÁ PARA
O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO
RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO
PARNAÍBA E PARA O SISTEMA INTEGRADO DE
SANEAMENTO RURAL, E SUAS ASSOCIAÇÕES
FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI 408.pdf
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