LEI MUNICIPAL Nº 407
por adm
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última modificação
21/08/2022 20h41
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À
HIGIENTE ÍNTIMA DA MULHER, DEMAIS CORPOS
MESTRUANTES E ESTUDANTES DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO EM SITUAÇÃO
DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
LEI 407.pdf
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