LEI MUNICIPAL Nº 403
por adm
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última modificação
21/08/2022 20h35
“Dispõe sobre a remissão de multas de trânsito
aplicadas pelo Departamento Municipal de Trânsito
de Carnaubal – DEMUTRAN, inscrita ou não na
dívida ativa do Município, aplicadas desde 01 de
outubro de 2021 até a data da publicação desta Lei,
e dá outras providências”.
LEI 403.pdf
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