Lei Municipal nº 390/2021
por adm
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última modificação
25/01/2022 10h08
Ementa: “Altera o Art. 4º da Lei Municipal nº 385/2021 que
Dispõe sobre a criação e implementação do
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e
dá outras providencias”.
LEI MUNICIPAL 390.pdf
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