Lei municipal nº 376/2021
por adm
—
última modificação
25/01/2022 09h09
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO
FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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