Comissão de Justiça e Redação
por adm
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última modificação
17/03/2021 12h05
Compete a Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues a sua apreciação, quanto ao seu aspecto jurídico (Constitucional e Legal), quando solicitado o seu Parecer por imposição Regimental ou por deliberação do Plenário.
COMPOSIÇÃO
PRESIDENTE: JOÃO PAULO OLIVEIRA BRITO
RELATOR: LUIS CARLOS CORREIA ARAÚJO
MEMBRO: TAKEO WINDSOR OLIVEIRA MARTINS
