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PROJETO DE LEI DE Nº 20/2019 do Poder Executivo Municipal
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13/11/2019 09h41
Institui o Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Município de Carnaubal-CE, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal e com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
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Projetos de Lei do Executivo 2019
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Lei Municipal nº 031/1991
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22/11/2018 10h08
EMENTA: Institui a gratificação Difícil Acesso, para professores da rede Municipal, setor rural, conforme o disposto na Lei Orgânica do Município Art. 225 Seção IV da Politica Educacional, Cultural e Desportiva.
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Leis Municipais
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Leis Municipais 1991
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Lei Municipal n° 114/2010
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20/11/2018 12h25
EMENTA: "Dispõe sobre a criação de Feriados Religiosos e Emancipação Política no Município de Carnaubal".
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Leis Municipais
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Leis Municipais 2010
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PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO 02/2018
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02/05/2018 14h29
Fixa o piso salarial profissional aos Agentes de Combate as Endemias, em conformidade com a Lei Federal Nº 12.944, de 17 de Junho de 2014 e institui o incentivo extra anual destinado pelo Ministério da Saúde e dá outras providencias.
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Projetos de Lei do Executivo 2018
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Lei Municipal nº 321/2019
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10/04/2019 16h14
INSTITUI O ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEMUTRAN - CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI – E O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – FUMUTRAN, NOS TERMOS DA LEI N.º 9503, DE 23.09.97, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, dando outras providências.
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Leis Municipais 2019
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PROJETO DE LEI DE Nº 01/2019 do Poder Executivo Municipal
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30/01/2019 10h29
EMENTA: Altera a redação da Lei Municipal Nº 213/2015 de 06 de Março de 2015, que trata da concessão da Gratificação Especial de Desempenho destinada aos servidores municipais da Atenção Básica integrantes do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ) e dá outras providencias.
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Projetos de Lei do Executivo 2019
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Lei Municipal nº 283/2017
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26/11/2018 08h44
Dispões sobre a criação da Medalha Condecorativa Mayara
Martins de Mérito Profissional da Saúde do Município de
Carnaubal e dá outras providências.
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Leis Municipais 2017
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Lei Municipal nº 377/2021
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25/01/2022 09h07
Ementa: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE
CARGA HORÁRIA EM 100 (CEM) HORAS DE 27 (VINTE E
SETE) PROFESSORES MUNICIPAIS, PELO PERÍODO DO
ANO LETIVO DE 2021, PARA SUPRIR CARÊNCIAS DA
EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE CARNAUBAL, MEDIANTE A
CONTRATAÇÃO A REALIZADA ATRAVÉS DE AMPLO
PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO PELO
MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
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Leis Municipais 2021
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Lei Municipal nº 26/1961
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03/08/2018 08h14
EMENTA: Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a abrir ao vigente Orçamento os créditos suplementares, nas Dotações que indica e da outras providencias.
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Leis Municipais 1961
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Lei Municipal nº 124/1971
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01/08/2018 09h10
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a Subscrever Ações dá Petróleo Brasileiro S/A PETROBRAS, e dá outras providencias.
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Leis Municipais 1971
