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PROJETO DE LEI DE Nº 05/2019 do Poder Executivo Municipal
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por adm
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última modificação
15/03/2019 10h58
Institui no âmbito municipal, a utilização do protesto de Certidões de Divida Ativa (CDA) nos termos da Lei 12.767/2012, que alterou o paragrafo único da Lei 9.492/1997, cria o Fundo Municipal de Sucumbência por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Município de Carnaubal - CE for representado por sua Procuradoria Geral, e dá outras providências.
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei do Executivo 2019
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PROJETO DE LEI DE Nº 06/2019 do Poder Executivo Municipal
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por adm
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última modificação
12/03/2019 08h55
INSTITUI O ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRANSITO NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO - DEMUTRAN - CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES - JARI - E O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO - FUMUTRAN, NOS TERMOS DA LEI Nº 9503 DE 23/09/97, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei do Executivo 2019
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Autógrafo de Lei 05/2019
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por adm
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última modificação
22/02/2019 11h08
Concede reajuste Tabela Salarial do Piso Municipal do Magistério para Exercício de 2019, do ANEXO III da Lei Municipal nº 109/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica (PCCR-MAG/EB) do Município de Carnaubal, para cumprimento do Piso Nacional do Magistério em consonância com a Lei Federal 11.738/2008 e Portaria n° 06, de 26 de dezembro de 2018.
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Autógrafos de Lei
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Autógrafos de Lei 2019
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Autógrafo de Lei 04/2019
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por adm
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última modificação
22/02/2019 11h07
Dispõe sobre a mudança de denominação da Escola de Ensino Fundamental Joaquim Bastos Gonçalves (Rede Municipal) para Escola de Ensino Fundamental JOSÉ DE PAULA BRITO.
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Autógrafos de Lei
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Autógrafos de Lei 2019
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EMENDA AO REGIMENTO INTERNO de Nº 01/2019
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por adm
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última modificação
22/02/2019 11h01
DISPÕE SOBRE REFORMA DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL
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Emendas ao Regimento Interno
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Projetos de Lei do Legislativo de 2019
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por adm
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publicado
22/02/2019
Projetos de Lei do Poder Legislativo Municipal
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Projetos de Lei
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PROJETO DE LEI DE Nº 04/2019 do Poder Executivo Municipal
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por adm
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última modificação
19/02/2019 08h45
Concede reajuste Tabela Salarial do Piso Municipal do Magistério para Exercício de 2019, do ANEXO III da Lei Municipal nº 109/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica (PCCR-MAG/EB) do Município de Carnaubal, para cumprimento do Piso Nacional do Magistério em consonância com a Lei Federal 11.738/2008 e Portaria n° 06, de 26 de dezembro de 2018.
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei do Executivo 2019
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PROJETO DE LEI DE Nº 01/2019 do Poder Legislativo Municipal
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por adm
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última modificação
18/02/2019 11h09
Dispõe sobre a mudança de denominação da Escola de Ensino Fundamental Joaquim Bastos Gonçalves (Rede Municipal) para Escola de Ensino Fundamental JOSÉ DE PAULA BRITO.
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei do Legislativo de 2019
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Ata da Sessão Ordinária do dia 05 de Fevereiro de 2019
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por adm
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última modificação
13/02/2019 10h20
ATA DA 1ª (Primeira) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (Primeiro) PERÍODO LEGISLATIVO DO ANO DE 2019.
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Atas das Sessões
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Atas das Sessões do Ano de 2019
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Autógrafo de Lei 03/2019
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por adm
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última modificação
13/02/2019 10h13
Dispõe sobre a implantação da Semana Nacional de Prevenção a Gravidez na Adolescência no município de Carnaubal - Ceará e dá outras providencias.
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Autógrafos de Lei
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Autógrafos de Lei 2019
