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PROJETO DE LEI DE Nº 05/2019 do Poder Executivo Municipal
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15/03/2019 10h58
Institui no âmbito municipal, a utilização do protesto de Certidões de Divida Ativa (CDA) nos termos da Lei 12.767/2012, que alterou o paragrafo único da Lei 9.492/1997, cria o Fundo Municipal de Sucumbência por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Município de Carnaubal - CE for representado por sua Procuradoria Geral, e dá outras providências.
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Projetos de Lei do Executivo 2019
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PROJETO DE LEI DE Nº 06/2019 do Poder Legislativo Municipal
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por adm
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última modificação
07/11/2019 19h29
DETERMINA QUE OS PAIS DE CRIANÇAS EM IDADE DE VACINAÇÃO, OU SEUS RESPONSÁVEIS, APRESENTEM NO ATO DA MATRICULA, EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PUBLICO OU PRIVADO, A CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA CONTENDO O REGISTRO DA APLICAÇÃO DAS VACINAS OBRIGATÓRIAS A SUA IDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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PROJETO DE LEI DE Nº 06/2020 do Poder Executivo Municipal
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por adm
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19/05/2020 10h10
Cria ajuda de custo temporária e transitória aos profissionais da Administração Municipal de Carnaubal-CE, que trabalharem no atendimento da situação de epidemia ou pandemia.
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Projetos de Lei Executivo 2020
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PROJETO DE LEI DE Nº 06/2019 do Poder Executivo Municipal
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12/03/2019 08h55
INSTITUI O ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRANSITO NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO - DEMUTRAN - CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES - JARI - E O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO - FUMUTRAN, NOS TERMOS DA LEI Nº 9503 DE 23/09/97, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Projetos de Lei do Executivo 2019
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PROJETO DE LEI DE Nº 07/2019 do Poder Legislativo Municipal
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07/11/2019 19h31
Denomina EURICO DE ASSIS BRITO, uma rua do Bairro Junco neste Município
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Projetos de Lei do Legislativo de 2019
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PROJETO DE LEI DE Nº 07/2019 do Poder Executivo Municipal
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por adm
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26/04/2019 09h11
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2020 e dá outras providências.
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Projetos de Lei do Executivo 2019
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PROJETO DE LEI DE Nº 07/2018 do Poder Executivo Municipal
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16/10/2018 09h11
DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
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PROJETO DE LEI DE Nº 08/2019 do Poder Legislativo Municipal
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17/12/2019 19h57
Dispõe sobre atualização na nomenclatura da Avenida Radial Leste situada no bairro Bem Viver, passando a ser chamada de Avenida José Augusto Tavares e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI DE Nº 08/2018 do Poder Executivo Municipal
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por adm
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03/12/2018 13h33
EMENTA: Dispõe sobre a instituição do componente municipal do sistema nacional de auditoria (SNA) do sistema único de saúde (SUS) e outras providências
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PROJETO DE LEI DE Nº 08/2020 do Poder Executivo Municipal
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por adm
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última modificação
09/09/2020 12h56
Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do consorcio público de manejo de resíduos sólidos da Serra da Ibiapaba e dá outras providências.
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