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Lei Municipal n°164/2013
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última modificação
17/07/2018 11h41
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, IX,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis Municipais 2013
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Lei Municipal n° 245/2016
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por adm
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última modificação
17/07/2018 08h11
EMENTA: Autoriza Contratação Temporária por Excepcional Interesse Público.
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Leis Municipais 2016
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PROJETO DE LEI DE Nº 20/2020 do Poder Executivo Municipal
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por adm
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última modificação
30/11/2020 12h03
Dispõe sobre o horário especial ao servidor público deficiente e/ao que tenha cônjuge/companheiro(a), filho ou dependente com deficiência e/ou síndrome de qualquer natureza, estabelecendo redução da carga horária em 50% sem necessidade de compensação de horário e sem redução salarial, adotando outras providências.
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei Executivo 2020
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Autográfo de Lei de Nº 16/2020
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por adm
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última modificação
18/11/2020 21h01
Altera redação do Artigo 5º paragrafo único, da Lei Municipal nº 321/2019 de 25 de março de 2019, que trata da presidência da JARI (Junta Administrativa de Recursos e Infrações) e dá outras providencias.
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Autógrafos de Lei
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Autógrafos de Lei 2020
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Lei Municipal nº 392/2021
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por adm
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última modificação
25/01/2022 10h11
Ementa: “Dispõe sobre a autorização para o Poder
Executivo Municipal proceder com o rateio, na
forma de uma remuneração extra, a ser paga no
mês de janeiro de 2022, em caso de restar valores
que não foram devidamente utilizados dentro do
exercício do ano de 2021, onde a quantia residual
será distribuída entre todos os profissionais da
educação básica em efetivo exercício no Município
de Carnaubal, para atendimento à determinação
de aplicação do percentual mínimo de recursos
oriundo do FUNDEB, que é de 70% (setenta por
cento).”
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Leis Municipais 2021
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Lei Municipal nº 386/2021
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por adm
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última modificação
25/01/2022 10h03
EMENTA: Dispõe sobre a autorização para a contratação temporária de 50 (cinquenta) profissionais para sanar as carências de Cuidador Educacional,
Monitor de Transporte Escolar e Ajudante de Sala, através da Secretaria da Educação Básica, para a prestação de serviços de interesse escolar, de
caráter essencial, necessários para o atendimento de demandas existentes na rede municipal de ensino, para suprir necessidades da Educação Municipal de Carnaubal, mediante a contratação a ser realizada através de amplo Processo Seletivo
Público Simplificado pelo Município de Carnaubal/CE, através da Secretaria de Educação
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Leis Municipais 2021
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Lei Municipal n° 092/2009
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por adm
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última modificação
20/07/2018 11h23
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Recadastramento de contribuintes do IPTU e ISS, a ser realizado pela Secretaria de Planejamento e Finanças e dá outras providências.
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Leis Municipais 2009
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Autógrafo de Lei nº 28/2017
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por adm
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última modificação
27/04/2018 18h42
Abre ao vigente orçamento da despesa, Credito Especial no valor total de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais) para os fins que indica e dá outras providências.
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Autógrafos de Lei
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Autógrafos de Lei 2017
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Lei Municipal nº 004/1959
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por adm
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última modificação
03/08/2018 08h55
EMENTA: Cria o Serviço de Luz Elétrica da cidade de Carnaubal e dá outras providências.
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Leis Municipais 1959
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Lei Municipal nº 042/2002
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por adm
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última modificação
25/07/2018 08h43
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal conceder reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais, e, dá outras providências.
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